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Tuesday, 21 March 2017 16:34

Regulamento do Licenciamento e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno no Município do Funchal

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Tuesday, 21 March 2017 16:30

Regulamento do Cartão Municipal de Família Numerosa

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Tuesday, 21 March 2017 16:29

Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal

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Tuesday, 21 March 2017 16:28

Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e a Atividades de Interesse Municipal

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Tuesday, 21 March 2017 16:28

Regulamento de Ajuda a Pequenas Reparações no Domicílio a Seniores Carenciados - Programa

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Tuesday, 21 March 2017 16:27

Regulamento da Universidade Sénior do Funchal

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Tuesday, 21 March 2017 16:26

Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família

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Friday, 06 January 2023 15:56

Regulamento de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos

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Tuesday, 21 March 2017 16:22

Regulamento da Chave de Honra da Cidade do Funchal

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Tuesday, 21 March 2017 16:22

Regulamento de Medalhas Municipais

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