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Tuesday, 21 March 2017 16:21
Regulamento do Prémio "Dr. Fernão de Ornelas"
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Distinções e Prémios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:21
Regulamento do Prémio "João Borges"
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Tuesday, 21 March 2017 16:19
Concurso para a Igualdade de Género - Prémio Municipal Maria Aurora
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Tuesday, 21 March 2017 16:11
Postura Geral de Estacionamento Reservado a Moradores no Município do Funchal
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Trânsito e Estacionamento
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Tuesday, 21 March 2017 16:10
Regulamento de acesso de viaturas aos arruamentos geridos através de pilaretes retráteis automáticos no Município do Funchal
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Tuesday, 22 August 2017 16:08
Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Município do Funchal
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Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:07
Regulamento Municipal de Taxas e Compensações, nas Operações Urbanísticas do Município do Funchal
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Urbanismo
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Tuesday, 21 March 2017 16:02
Normas Técnicas sobre os Sistemas de Deposição de Resíduos Sólidos em Edificações (NTRS)
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Águas e Ambiente
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Tuesday, 21 March 2017 16:01
Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Município do Funchal
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Tuesday, 21 March 2017 16:01
Regulamento de Resíduos Sólidos e Comportamentos Poluentes no Concelho do Funchal
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Águas e Ambiente
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