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Tuesday, 21 March 2017 16:34
Regulamento do Licenciamento e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno no Município do Funchal
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Guardas Noturnos
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Tuesday, 21 March 2017 16:30
Regulamento do Cartão Municipal de Família Numerosa
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Ação Social e Apoios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:29
Regulamento do Cartão Sénior do Município do Funchal
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Ação Social e Apoios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:28
Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e a Atividades de Interesse Municipal
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Ação Social e Apoios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:28
Regulamento de Ajuda a Pequenas Reparações no Domicílio a Seniores Carenciados - Programa
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Ação Social e Apoios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:27
Regulamento da Universidade Sénior do Funchal
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Ação Social e Apoios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:26
Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família
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Ação Social e Apoios Municipais
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Friday, 06 January 2023 15:56
Regulamento de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos
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Ação Social e Apoios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:22
Regulamento da Chave de Honra da Cidade do Funchal
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Distinções e Prémios Municipais
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Tuesday, 21 March 2017 16:22
Regulamento de Medalhas Municipais
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Distinções e Prémios Municipais
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