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Licenciamentos Diversos (3)
Tuesday, 21 March 2017 15:26
Regulamento de Licença para Venda Ambulante em Arraiais ou Outras Manifestações Recreativas e Culturais
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Tuesday, 21 March 2017 15:25
Regulamento Municipal sobre a Prática de Fogueiras e Queimadas
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Tuesday, 21 March 2017 15:24
Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem no Município do Funchal
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